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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HILDEBRANDO DE ARAÚJO

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º - A Fundação Hildebrando de Araújo é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente de assistência social, instituída pela Senhora Leopoldina de Castro Araújo, mediante escritura pública de testamento lavrada perante o 5º Tabelião de Notas da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, no livro 381-na, às fls. 83, registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica de Curitiba-PR inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.644.723/0001-67, designada abreviadamente de FHA

.Parágrafo único - A FHA é dotada de autonomia patrimonial e financeira, é regida por este Estatuto e pelas leis que lhe sejam aplicáveis, e sua administração está diretamente ligada à Federação Espírita do Paraná.

Art. 2° - A FHA tem sede e foro no município de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único - A FHA poderá manter filiais ou representações em qualquer parte do território nacional e credenciar representantes no exterior, comunicando-se à Promotoria de Justiça de Fundações da Comarca de Curitiba, quando da implementação dessas medidas.

Art. 3° - A FHA é instituída por prazo indeterminado.

§ 1º - A FHA adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, de seus diretores, conselheiros e administradores, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

§ 2º - A FHA, no desenvolvimento de suas atividades estatutárias, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4° - A FHA tem por principal objetivo promover a assistência social e a educação de pessoas carentes, resgatando-lhes a cidadania e a dignidade, em especial de crianças e adolescentes em situação de risco social, prestando serviços gratuitos, permanentes e com atendimento universalizado.

Parágrafo único - São ainda objetivos da FHA:

I - desenvolver ações e projetos de forma gratuita, continuada e planejada, voltados para a proteção à família, à infância, à adolescência, para a integração ao mercado de trabalho e para o amparo de crianças e adolescentes carentes;

II - promover a educação profissionalizante de pessoas carentes, proporcionando-lhes integração ao mercado de trabalho, o resgate da auto-estima e o exercício da cidadania.

Art. 5° - Para a consecução de seus objetivos, a FHA poderá:

I. conceber e executar, por conta própria ou em parceria com outras instituições, cursos de qualificação profissional;

II. desenvolver estratégias capazes de atrair empresas ou instituições para prestarem apoio técnico ou financeiro à FHA;

III. executar Programa de Aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097/00, por conta própria ou em parceria com outras instituições;

IV. colaborar com instituições públicas e privadas nas áreas de educação e de assistência social, desenvolvendo ações e projetos de inclusão social;

V.empreender ações, projetos e programas que promovam a empregabilidade e a inclusão digital da comunidade;

VI. editar e divulgar materiais em sua área de atuação;

VII. apoiar o desenvolvimento de ações de pesquisa, de ensino e desenvolvimento institucional de interesse da comunidade;

VIII. instituir prêmios de estímulo e reconhecimento a quem tenha contribuído para o desenvolvimento social e cultural da sociedade;

IX. repassar recursos e oferecer apoio técnico a outras entidades que atuem na área de qualificação profissional, sem fins lucrativos, mediante apresentação de Projeto;

X. assumir a gestão ou co-gestão de escolas ou entidades dedicadas à qualificação profissional;

XI. participar e promover congressos, eventos, seminários, grupos de trabalho ou estudos, voltados para sua área de atuação;

XII. apoiar ações e projetos de educação a distância;

XIII. conceder, no limite de sua disponibilidade, bolsas de estudo;

XIV. gerir e administrar recursos e fundos específicos voltados para suas finalidades estatutárias;

XV. aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável;

XVI. celebrar convênios, contratos, acordos, termos de parceria e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

XVII. promover outras atividades, que a juízo do Conselho de Administração, sejam de interesse da FHA para realização dos seus objetivos estatutários.

§ 1º - A FHA poderá executar suas ações por meio de parcerias com outras entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuem dentro dos objetivos previstos neste artigo, firmadas mediante termo de cooperação que preveja a co-responsabilidade das partícipes na prestação dos serviços objeto da parceria.

§ 2º - Sempre que possível, o termo de cooperação a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo disporá sobre a parceira, as ações a serem executadas, a transferência de recursos da FHA para a instituição parceira, a responsabilidade e as obrigações de cada partícipe, os beneficiários da ação ou do projeto, a forma de prestação de contas.

Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas pela FHA deverão ser norteadas pelos princípios da Doutrina Espírita, ficando vedada sua participação em atividades políticas e partidárias.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 7º - Constituem o patrimônio da FHA:

I - a dotação inicial atribuída por sua instituidora;

II - os bens e direitos que vier a adquirir;

III - as doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições que lhe venham a ser destinados por quaisquer pessoas;

IV - a parte dos resultados líquidos provenientes de suas atividades, destinadas a esse fim, pelo Conselho De Administração.

Art. 8º - Constituem receitas da FHA:

I - as rendas decorrentes da locação de bens imóveis e da venda de produtos, serviços ou direitos;

II- os rendimentos decorrentes de aplicação financeira, juros ou dividendos;

III - os resultados de atividades próprias e os advindos da execução de contrato, convênio ou da associação com terceiros;

IV - os usufrutos, doações, rendas, legados e heranças, de qualquer natureza que receba, não destinados especificamente à incorporação de seu patrimônio;

V - os auxílios e subvenções recebidos do Poder Público.

Art. 9º - Cabe à FHA administrar seu patrimônio e suas receitas e deles dispor de acordo com o estabelecido neste Estatuto.

§1º A FHA aplicará seu patrimônio no Brasil, na consecução de seus objetivos estatutários.

§2º - O patrimônio da FHA não poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste Estatuto.

§3º - As subvenções e doações recebidas pela FHA serão aplicadas nas finalidades a que as mesmas estejam vinculadas.

§4º - A movimentação do patrimônio e das receitas será feita exclusivamente em nome da FHA.

Art. 10 - Os bens imóveis da FHA somente poderão ser alienados mediante deliberação do Conselho de Administração da FHA, com concordância expressa da Federação Espírita do Paraná, desde que autorizado pela Curadoria de Fundações do Ministério Público da Comarca de Curitiba.

Art. 11 - É vedado à FHA distribuir aos dirigentes, empregados ou terceiros, parcelas de seu patrimônio ou de suas receitas ou conceder qualquer tipo de vantagem a título de participação nos seus resultados.

Art. 12 - É vedado à FHA receber qualquer tipo de doação ou subvenção que desvirtue os seus objetivos estatutários.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Seção I
Dos Órgãos da Administração


Art. 13 - São órgãos responsáveis pela administração da FHA:

I - Conselho de Administração;

II - Diretoria Executiva.

Parágrafo único - São órgãos de assessoramento da FHA:

I - Conselho Fiscal;

II - Conselho Consultivo;

Art. 14 - Os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo e da Diretoria Executiva não serão remunerados pelo efetivo exercício de seus cargos e funções, e aos instituidores, benfeitores, doadores ou empregados, não serão concedidos benefícios ou vantagens, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - A proibição contida neste artigo não significa para os Conselheiros ou Diretores incompatibilidade de prestação de serviços profissionais à FHA, distintos das funções estatutárias inerentes aos respectivos cargos e funções, desde que, a contratação seja tecnicamente recomendável, a preço de mercado e tenha prévia aprovação do Conselho De Administração.

Art. 15 - Os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo e da Diretoria Executiva não responderão individualmente nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela FHA, salvo na hipótese de agirem com comprovado dolo ou culpa.

Parágrafo único - É vedado à FHA distribuir aos dirigentes, empregados ou terceiros, parcelas de seu patrimônio ou de suas receitas ou conceder qualquer tipo de vantagem a título de participação nos seus resultados.

Art. 16 - Os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo e da Diretoria Executiva são indicados pela Federação Espírita do Paraná – FEP, para o exercício das respectivas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo haver reconduções.

§1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a serem indicados pela FEP deverão ter atuação comprovada, há pelo menos dois anos, na FEP ou em entidade a ela filiada.

§2º - A FEP poderá, a qualquer tempo, destituir os dirigentes da FHA.

Seção II
Do Conselho de Administração

Art. 17 - O Conselho de Administração, órgão superior, normativo, deliberativo e de controle de administração da FHA, compõe-se de 07 (sete) membros, dos quais, o mínimio 04 (quatro) devem pertencer ao Conselho Federativo da Federação Espírita do Paraná.

Parágrafo único - A indicação e o prazo de exercício das funções de membro do Conselho de Administração seguem a forma prevista no art. 16 deste Estatuto.

Art. 18 - O Conselho de Administração será presidido e representado pelo Diretor Geral da FHA, que é membro nato deste Conselho.

§ 1° - No caso de ausência ou impedimento do Diretor Geral, ele será substituído pelo Vice-Diretor Geral.

§ 2° - No caso de vacância da função de um dos membros do Conselho de Administração, o substituto será indicado conforme previsto no art. 16 deste Estatuto, para completar o prazo de duração do exercício das funções do substituído, pelo tempo que faltar para o seu término.

Art. 19 - Além dos membros a que se refere o art. 17 deste Estatuto, e a critério da Federação Espírita do Paraná, o Diretor Geral que deixar o cargo poderá compor o Conselho de Administração, sem direito a voto e por prazo indeterminado, obedecendo-se a disposição contida no art. 16, parágrafo segundo.

Art. 20 - Ao Conselho De Administração compete:

I - promover e estabelecer a política geral da FHA para a consecução de seus objetivos;

II - supervisionar, orientar e acompanhar as atividades dos órgãos e unidades da FHA;

III - aprovar o Regimento Interno e demais regulamentos da FHA;

IV - autorizar o recebimento de doações e legados de bens imóveis;

V - autorizar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a constituição de ônus reais sobre qualquer bem imóvel da FHA, bem como a venda deles, obedecendo-se, nesta última hipótese, o disposto no art. 10, deste Estatuto;

VI - aprovar o plano de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte elaborados pela Diretoria Executiva;

VII - aprovar o relatório de atividades e as demonstrações contábeis do exercício findo, elaborados pela Diretoria Executiva;

VIII - traçar as diretrizes de captação de recursos da FHA;

IX - determinar, quando for o caso, no fim de cada exercício, a parte dos recursos e dos rendimentos líquidos a ser incorporada ao patrimônio da FHA;

X - constituir departamentos e comissões, permanentes ou transitórias, para assessorá-lo em matéria de sua competência;

XI- aprovar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, alteração do presente Estatuto, obedecido o disposto no seu art. 53, II.

XII - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto e nos Regulamentos próprios da FHA.

Art. 21 - Ao Diretor Geral, na condição de representante do Conselho de Administração compete:

I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração;

II - presidir os trabalhos do Conselho de Administração;

III - votar por último e o seu voto terá o caráter de desempate;

IV - exercer as atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Conselho de Administração. Parágrafo único - O Presidente do Conselho de Administração poderá delegar os poderes de representação que lhe competem, mediante procurações próprias ou documentos de caráter específico.

Art. 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) de seus membros.

§ 1° - Não se realizando a sessão por falta de quorum, será convocada nova reunião, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2° - Caso não haja quorum para a segunda reunião, o Conselho de Administração reunir-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre matéria para a qual é exigido quorum especial.

§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 04 (quatro) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Geral ou pela maioria simples de seus membros.

§ 4° - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões do Conselho de Administração.

§ 5° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de votos, salvo os casos de quorum especial exigidos por este Estatuto.

Seção III
Da Diretoria Executiva

Art. 23 - A Diretoria Executiva é o órgão de administração executiva da FHA, cabendo-lhe cumprir a legislação pertinente, este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração.

Art. 24 - A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes membros:

I - Diretor Geral;

II - Vice-Diretor Geral;

III - Diretor Jurídico;

IV - Diretor Financeiro;

V - Diretor de Desenvolvimento;

VI - Diretor de Educação;

§ 1º - O prazo de exercício das funções de Diretor bem como sua indicação ocorrerá conforme previsto no art. 16 deste Estatuto.

§ 2º - A Diretoria Executiva poderá ser assessorada por tantos assessores quantos sejam necessários à boa e eficiente execução das atividades da FHA.

§ 3º - O regime de contratação dos assessores a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será avaliado caso a caso, de acordo com as necessidades da FHA, respeitando a legislação em vigor.

Art. 25 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada mês ou extraordinariamente por convocação de algum dos seus membros. Parágrafo único - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros.

Art. 26 - Os membros da Diretoria Executiva poderão delegar, entre si, os poderes de representação que lhe competem, mediante procurações próprias ou documentos de caráter específico.

Art. 27 - No caso de vacância da função de algum dos membros da Diretoria Executiva, o substituto será escolhido na forma prevista no art. 16 para completar o prazo de duração do exercício das funções do substituído, pelo tempo que faltar para o seu término.

Art. 28 - No caso de ausência ou impedimento de algum dos diretores, eles serão substituídos da seguinte forma: o Diretor Geral, pelo Vice-Diretor Geral; este pelo Diretor Jurídico, este pelo Diretor Financeiro, este pelo Diretor de Desenvolvimento, e este pelo Diretor de Educação; os quais acumularão as respectivas funções.

Art. 29 - Os Diretores poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto, exceto o Diretor Geral ou o seu substituto, por força do art. 21.

Art. 30 - Ao Diretor Geral compete:

I - representar ativa e passivamente a FHA em juízo e fora dele;

II - convocar e dirigir as reuniões da Diretoria Executiva;

III - presidir o Conselho de Administração conforme previsto no art. 18;

IV - apresentar ao Conselho de Administração, em sua última reunião realizada no exercício em vigor, o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte;

V - apresentar ao Conselho de Administração o relatório de atividades e as demonstrações contábeis de cada exercício findo até o dia 30 de abril do exercício seguinte

VI - receber bens e doações, mediante autorização do Conselho de Administração, observado o disposto no art. 20, IV;

VII - assinar, em conjunto com outro Diretor, todo e qualquer documento financeiro da FHA;

VIII - contratar, demitir e fixar a remuneração e as atribuições do pessoal envolvido nas atividades administrativas e técnicas da FHA;

IX - celebrar contratos, convênios, acordos, termos de parceria e outros instrumentos congêneres, submetendo-os à posterior apreciação e ciência do Conselho de Administração;

X - autorizar o reembolso de despesas realizadas no exclusivo interesse da FHA;

XI - votar por último e o seu voto terá o caráter de desempate;

XII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único - No caso de vacância da função de Diretor Geral, o Vice-Diretor Geral assumirá interinamente, o exercício da função de Diretor Geral, promovendo-se a escolha do novo Diretor Geral, dentro de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no art. 16, respeitado, no que couber, o art. 27, ambos deste Estatuto.

Art. 31 – Ao Vice-Diretor compete:

I - substituir o Diretor Geral em sua ausência;

II - auxiliar o Diretor Geral a coordenar e executar as atividades de administração do patrimônio, de recursos financeiros, de pessoal e de serviços gerais da FHA;

III - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Geral, na esfera de sua competência.

Art. 32 – Ao Diretor Financeiro compete:

I - coordenar a execução das atividades financeiras e contábeis da FHA;

II - providenciar, quando necessário, auditoria externa das contas e balanços da FHA;

III - submeter ao Conselho Fiscal, para aprovação, o balanço financeiro e as demonstrações contábeis do exercício findo;

IV - garantir que sejam mantidos sempre em ordem e em dia e à disposição da Diretoria Executiva, o caixa, os livros, os papéis, as correspondências, os arquivos eletrônicos e demais documentos exigidos por lei;

V - fazer publicar o balanço anual, na forma da lei, uma vez aprovado pelo Conselho de Administração;

VI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Geral, na esfera de sua competência.

Art. 33 - Ao Diretor de Desenvolvimento compete:

I - estruturar plano de captação de recursos, identificando as possíveis fontes;

II - formular e executar os planos de financiamento para os cursos de qualificação profissional;

III - criar e gerenciar banco de dados de pessoas físicas e jurídicas que sejam parceiras efetivas ou em potencial da FHA;

IV - estudar, estruturar e apresentar à Diretoria Executiva a viabilidade dos projetos a serem desenvolvidos pela FHA;

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Geral, na esfera de sua competência. Art. 34 – Ao Diretor de Educação compete: I - zelar pela qualidade técnica da atuação da FHA;

II - coordenar a execução das atividades educacionais;

III - definir a programação dos cursos, carga horária, os critérios para a certificação de conclusão e outras atividades afins;

IV - definir sobre a realização ou participação em palestras e simpósios de interesse da FHA;

V - analisar propostas de convênios encaminhados por outras instituições;

VI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Geral, na esfera de sua competência.

Art. 35 - Ao Diretor Jurídico compete:

I - acompanhar as demandas jurídicas da FHA, tanto administrativas quanto judiciais;

II - fazer a interlocução com os profissionais da área jurídica contratados para prestarem serviço para a FHA, municiando-os das informações e dos documentos necessários;

III - manter arquivo atualizado com a relação de todas as demandas da FHA;

IV - informar à Diretoria Executiva sobre a movimentação processual das causas da FHA, quando forem relevantes e definitivas;

V- exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Geral, na esfera de sua competência.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 36 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira e contábil da FHA, compõem-se de 03 (três) membros, devendo ao menos um deles ser versado em economia ou ciências contábeis.

Art. 37 - O prazo de exercício das funções e a indicação dos membros do Conselho Fiscal ocorrerá conforme previsto no art. 16 deste Estatuto.

Art. 38 - Ao Conselho Fiscal compete:

I – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil da FHA;

II – opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pela FHA;

III – emitir pareceres para os órgãos superiores da FHA sobre o relatório anual, balanço, demonstrações contábeis e proposta orçamentária preparados pela Diretoria Executiva;

IV - representar ao Conselho De Administração sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da FHA.

Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o fim da primeira quinzena do mês de abril, para examinar e emitir parecer sobre o balanço contábil anual das atividades da Diretoria Executiva.

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, para deliberar sobre os demais assuntos de sua competência.

Art. 41 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros.

Seção V
Do Conselho Consultivo

Art. 42 - O Conselho Consultivo da FHA é o órgão de consulta e aconselhamento do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, terá por finalidade colaborar na realização dos objetivos da FHA, e será instalado quando as atividades da FHA assim o demandarem, a critério do Conselho de Administração.

Art. 43 - O Conselho Consultivo será composto por 05 (cinco) membros, a saber:

I- o Diretor Geral da FHA que será, também, o Presidente deste Colegiado;

II- 04 (quatro) membros escolhidos pela Federação Espírita do Paraná, preferencialmente dentre pessoas dos vários segmentos da sociedade civil.

Art. 44 - O prazo de exercício das funções de membro do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos, conforme previsto no art. 16 deste Estatuto.

Art. 45 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado pelo Diretor Geral.

Art. 46 - As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, e terão caráter opinativo. Parágrafo único - O Diretor Geral, na condição de Presidente do Conselho Consultivo, votará por último e seu voto terá caráter de desempate.

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 47 - O exercício financeiro da FHA coincidirá com o ano civil.

Parágrafo único - Parte dos resultados líquidos provenientes das atividades da FHA, poderá ser incorporada ao seu patrimônio, a juízo do Conselho de Administração.

Art. 48 - A FHA prestará contas nos termos da legislação civil que lhe for aplicável e observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

Parágrafo único - No caso de recursos e bens de origem pública, recebidos pela FHA, a respectiva prestação de contas será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 49 - Na última reunião do exercício realizada pelo Conselho de Administração, o Diretor Geral apresentará ao referido Conselho a proposta orçamentária para o exercício seguinte, ao teor do quanto estabelecido no art. 30, IV, deste Estatuto.

Parágrafo único - A proposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.

Art. 50 - Até 30 (trinta) de abril de cada ano, ao teor do quanto estabelecido no art. 30, V, deste Estatuto, o Diretor Geral enviará ao Conselho de Administração o balanço, as demonstrações contábeis e o relatório de atividades, referentes ao exercício anterior, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único - Os documentos referidos no caput deste artigo, depois de apreciados pelo Conselho e Administração, serão remetidos à Curadoria de Fundações do Ministério Público.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51 - O Diretor Geral da FHA poderá decidir, excepcionalmente, ad referendum, as matérias que, dado o caráter de urgência ou de ameaça aos interesses da FHA, não possam aguardar uma próxima reunião.

Art. 52 - É vedado o uso da denominação social da FHA em atos que a envolvam em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos institucionais, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

Art. 53 - O presente Estatuto poderá ser alterado:

I - quando não contrariar a natureza jurídica da FHA, nem contrariar seus fins primordiais;

II - pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do seu Conselho De Administração;

III - com aprovação da Promotoria de Justiça de Fundações de Curitiba. Parágrafo único - A alteração estatutária aprovada pelo Conselho de Administração será submetida à apreciação e aprovação da Federação Espírita do Estado do Paraná.

Art. 54 - A FHA somente poderá ser extinta ou dissolvida por decisão da Federação Espírita do Paraná, documentada em ata, que uma vez aprovada pela Promotoria da Justiça de Fundações de Curitiba, será registrada no cartório a que refere o art. 1º deste Estatuto. Parágrafo único- Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o patrimônio remanescente da FHA será destinado a instituição sem fins lucrativos e de finalidade congênere, ou a entidade pública.

Art. 55 - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva serão escolhidos na forma deste Estatuto quando se findar o prazo das funções dos respectivos cargos exercidos de acordo com o Estatuto anterior.

Art. 56 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica de Curitiba-PR.

Art. 57 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Curitiba, 31 de Agosto de 2012.

Danilo Allegretti
Diretor Geral
Representante Legal

Lívia Baylão de Morais
OAB/GO 21.100

 

(Aprovado na do Conselho de Administração da Fundação Hildebrando de Araújo em 31 de agosto de 2012. Aprovado na reunião de Diretoria Executiva e do Conselho Federativo Estadual da Federação Espírita do Paraná em 24 de novembro de 2012.)
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